• Rua do Comercio, 31, Centro, Pindoba, Alagoas – Brasil. CEP: 57.720-000
  • Telefone: 82-3280-5093
  • Responsável pela unidade: Lucas Bibiano de Amorim Silva
  • E-mail da unidade: financas@pindoba.al.gov.br
  • Horário de funcionamento: 8h às 16h

Competências

À Secretaria Municipal de Finanças compete:
I- Contribuir e coordenar a formulação do plano de ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes a Secretaria;
II- Garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo;
III- Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
IV- Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculadas a prazos e políticas para sua consecução;
V- Promover a integração com órgãos e entidades da administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
VI- Promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;
VII- Participar, em articulação com a coordenadoria de administração estratégica, da elaboração das propostas dos orçamentos anuais e plurianual de investimentos;
VIII- Promover a elaboração da proposta orçamentária anual das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual de aplicação, a execução orçamentária e o acompanhamento financeiro;
IX- Propor políticas nas áreas tributaria e financeira de competência do Município;
X- Conceber, implantar e gerir sistema de administração financeira;
XI- Promover o planejamento e o controle das atividades referentes aos fluxos de recursos financeiros, orçamentários e extra orçamentário, administrando especialmente os pagamentos a fornecedor e contratos de financiamento com terceiros;
XII- Promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares da matéria tributaria;
XIII- Administrar a divida ativa do Município;
XIV- Promover o pagamento dos compromissos da Prefeitura;
XV- Promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria do Município;
XVI- Assegurar a arrecadação, diretamente ou por delegação, das rendas patrimoniais, industriais e diversas do Município;
XVII- Examinar e julgar recursos contra lançamentos fiscais em 1ª e 2ª instâncias administrativas;
XVIII- Coordenar as atividades de classificação, registro, controle e analise dos atos fatos de natureza financeira, de origem orçamentária ou extraordinária com repercussões sobre o patrimônio do Município, de pagamentos e recebimentos, da guarda de valores imobiliários e do controle do caixa Municipal;