• Rua do Comercio, 31, Centro, Pindoba, Alagoas – Brasil. CEP: 57.720-000
  • Telefone: 82-3280-5093
  • Responsável pela unidade: Emilio Augusto Rodrigues de Alencar
  • E-mail da unidade: procuradoria@pindoba.al.gov.br
  • Horário de funcionamento: 8h às 13h

Competências

A Procuradoria Jurídica é um órgão subordinado ao Prefeito Municipal, tendo como área de competência o seu assessoramento imediato e aos órgãos municipais da administração direta em assuntos jurídico-administrativos; a representação Judicial e extrajudicial do Município na defesa de seu patrimônio, direitos e interesses; a preparação de projetos de leis, decretos, contratos, convênios, acordos e demais documentos de natureza jurídica; a execução da cobrança da Dívida Ativa do Município; participação na composição das Comissões de Sindicância e Processos Administrativos; emissão de Pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos demais órgãos da administração municipal; assessoramento nos atos executivos relativos a desapropriação, aquisição e alienação de móveis e imóveis pelo município e outras atividades correlatas.