IX Conferência Municipal Assistência Social de Pindoba

No dia 13 de Julho de 2017, no Auditório Madalena Belém, foi realizada a IX Conferência Municipal de Assistência Social, cujo Tema central foi: Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS, com aprofundamento em quatro eixos:

EIXO 01: A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais.

EIXO 02: Gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS.

EIXO 03: Acesso às seguranças ocioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais.

EIXO 04: A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.

A Conferencista que discorreu o tema foi a Assistente Social e Assessora do COEGEMAS, Rita Vieira. Após a composição da mesa e fala das Autoridades presentes, foi decretado a abertura pela Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social, a Senhora Maria Helena.

O evento contou com apresentação cultural das crianças do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, atendidas pelo CRAS( Centro de Referência da Assistência Social). Na ocasião a Secretária Municipal de Assistência Social, Raquel Esteves de Vasconcelos Nunes,
fez uma explanação dos avanços da Política de Assistência Social no Município, bem como apresentou as demandas da Conferência de 2015, demostrando que a maioria foi alcançada de modo satisfatório. Também na ocasião expos as propostas de ações a serem incrementadas, tais
como: Café com a Secretária uma vez por mês para avaliar os serviços ofertados; Boletim informativo das atividades desenvolvidas na Secretaria Municipal de Assistência Social; Programa Municipal Mãe Coruja Pindobense, para trabalhar com mães com crianças de zero a seis anos;Implantação de oficina de artes manuais para crianças e adolescentes; Entre outros.

A Conferência contou com a participação de 80 pessoas, entre Autoridades, Trabalhadores do SUAS, Entidades, Usuários da Politica de Assistência Social, Convidados. Foi um momento muito importante de avaliação, debate e compreensão da Política Pública de Assistência Social, direitos e situação atual de desmonte dos direitos já alcançados. Foram feitas duas Moções.

Sendo uma de Repúdio, por no último dia 09 de Maio de 2017, a Secretária Nacional de Assistência Social – Maria do Carmo Brandt, afirmou (fonte site MDS/ASCOM) durante uma reunião com a Comissão de Seguridade Social/Câmara Federal, que os recursos financeiros para pagar os Benefícios Sociais do Programa Bolsa Família – PBF e o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, só darão até Agosto de 2017.

Portanto, vimos através desta MOÇÃO, REPUDIAR as mudanças sofridas na Política Pública de Assistência Social – PAS, no SUAS e no Ministério do Desenvolvimento Social – MDS; e na Reforma da Previdência Social, em razão de que estas mudanças causarão o desmonte
da Proteção Social não contributiva. E a segunda MOÇÃO, REIVINDICAR do: Ministério do Desenvolvimento Social – MDS: Alterar o § 3º, do art. 20 da Lei 12.435/2011 – Lei do SUAS quanto a questão de renda familiar percápta inferior a ¼ do salário mínimo, que esta passe a ser de 01 salário mínimo para os casos de crianças com a síndrome Congênita do Zika/Microcefalia, considerando a Portaria Interministerial 405/2016; Do Ministério da Saúde – MS e Secretaria de Estado da Saúde – SESAU: Agilizar e fornecer ininterruptamente, mediante solicitação médica: Medicações essenciais; Fraldas descartáveis; Exames; Óculos; Leites e alimentações especiais; Transporte para deslocamento para consultas e exames; Ao Ministério da Educação – ME e Secretaria de Estado da Educação – SEE: Capacitar e instrumentalizar Profissionais da área da Educação Infantil, para trabalhar especificamente esses Bebês; E ao Ministério da Integração Nacional – MIN; Secretaria Nacional de Proteção de Defesa Civil – SNPDC e Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa Civil – CEPDC: Monitorar conjuntamente com os demais órgãos e, combater assiduamente a proliferação do mosquito Aedes Aegypti.

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