• Rua do Comercio, 31, Centro, Pindoba, Alagoas – Brasil. CEP: 57.720-000
  • Telefone: 82-3280-5093
  • Responsável pela unidade: Jailson da Silva Batista
  • E-mail da unidade: previdencia@pindoba.al.gov.br
  • Horário de funcionamento: 8h às 13h

Competências

I – Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios;
II – Financiamento mediante recursos provenientes do Município e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para o seu respectivo regime;
III – as contribuições do Município e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, somente poderá ser utilizada para pagamento de benefícios previdenciários do respectivo regime;
IV – Cobertura de um número de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidades de resseguro, conforme parâmetros gerais;
V – Cobertura exclusiva a servidores públicos titular de cargos efetivos e militares, e as seus respectivos dependentes vedados o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados e Municípios e entre Municípios;
VI – Pleno acesso dos segurados às informações relativas a gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objetivos de discussão e deliberação.