• Rua do Comercio, 31, Centro, Pindoba, Alagoas – Brasil. CEP: 57.720-000
  • Telefone: 82-3280-5093
  • Responsável pela unidade: Carlos Roberto Duarte de Souza
  • E-mail da unidade: controladoria@pindoba.al.gov.br
  • Horário de funcionamento: 8h às 13h

Órgão Central de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Pindoba.

Competências:

I – Apoiar as Unidades Executoras, vinculadas às Secretarias e aos demais Órgãos municipais, na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange a identificação e avaliação dos Pontos de Controle;

II – Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no art. 54 da LRF, pelo Coordenador do Órgão Central do Sistema de Controle Interno – SCI do Município;
III – Exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do Município;
IV – Verificar a adoção de providências para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliária aos limites de que trata a LRF;
V – Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa com pessoal ao limite de que tratam os art. 22 e 23 da LRF;
VI – Verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de credito e inscrições em Restos a Pagar;
VII – Verificar a destinação de recursos obtidos coma a alienação de ativos, tendo em vistas restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF;
VIII – Avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Pluri Anual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
IX – Avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos Órgãos e entidades municipal;
X – Verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual – LOA com o PPA, LDO e as normas da LRF;
XI – Fiscalizar e avaliar a execução dos Programas de Governo;
XII – Realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, que estejam sob a responsabilidade de Órgãos e Entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
XIII – Apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência ao TCE-AL.;
XIV – Verifica a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/1993, dentre outros normativos, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos Órgãos e Entidades municipais de Pindoba;
XV – Definir o Processamento e acompanhar a realização das Tomadas de Contas Especiais, nos termos do Regimento Interno do TCE-AL ou Resoluções Normativas que trate da matéria;
XVI – Apoiar os Serviços de Fiscalização Externa, fornecendo, inclusive, os Relatórios de Auditoria Interna produzidos pelo SCI de Pindoba;
XVII – Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de Auditorias Interna;
XVIII – Verificar a Conformidade e fidedignidade dos dados contábeis enviados bimestralmente ao TCE-AL, através do SICAP, devendo as remessas serem assinadas digitalmente pelo Coordenado do SCI, conforme Instrução Normativa 02/2010, do TCE-AL, que trata da matéria;
XIX – Enviar, através do SICAP, e nos prazos e condições estabelecidos na IN nº 04/2010 – TCE-AL, a Análise Conclusiva do Controle Interno;
XX – Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC Nº 101/2000, informando-o sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado;
XXI – Cientificar a autoridade responsável e ao Órgão quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal.